RHC 141039 - DECISAO

RHC 141039 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante de atuação de organização criminosa), não ficou comprovado excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências pendentes e trocas de advogados, e não há prova de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 ou de contaminação no estabelecimento prisional; além disso, questões não debatidas no tribunal de origem (p.ex. tortura) não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: FELIPE AMRI DE SOUSA CAVALCANTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ N.62/2020, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AMRI DE SOUSA CAVALCANTE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 e aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante de atuação de organização criminosa), não ficou comprovado excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências pendentes e trocas de advogados, e não há prova de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 ou de contaminação no estabelecimento prisional; além disso, questões não debatidas no tribunal de origem (p.ex. tortura) não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento