HC 624222 - ACORDAO

HC 624222 - ACORDAO

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante da natureza do crime (furto simples de aparelho celular), da reincidência em crime de furto e de antecedente antigo de tráfico com pena extinta, circunstâncias que permitem a adoção de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Considerou-se ainda o contexto da pandemia de Covid-19 e a primazia da liberdade, de modo que a medida menos gravosa é suficiente para resguardar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem pública; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: DIEGO FELYPE DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto Simples, Reincidência, Pandemia Covid 19 E Impacto Nas Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Furto Simples Reincidência Pandemia Covid 19 E Impacto Nas Medidas Cautelares

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Parties

DIEGO FELYPE DOS SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, diante da natureza do crime (furto simples de aparelho celular), da reincidência em crime de furto e de antecedente antigo de tráfico com pena extinta, circunstâncias que permitem a adoção de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Considerou-se ainda o contexto da pandemia de Covid-19 e a primazia da liberdade, de modo que a medida menos gravosa é suficiente para resguardar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem pública; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Confirmando-se a decisão liminar.
  • Substituir a prisão preventiva de DIEGO FELYPE DOS SANTOS MARTINS por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo singular.