HC 587107 - ACORDAO

HC 587107 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e justificável, pois o paciente reiteradamente descumpriu as medidas cautelares alternativas impostas à sua soltura em 2018; tal comportamento revela a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: MARILUCIO ANDRADE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Feminicídio, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Feminicídio Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

MARILUCIO ANDRADE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento reiterado de medidas cautelares alternativas como fundamento para custódia
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e justificável, pois o paciente reiteradamente descumpriu as medidas cautelares alternativas impostas à sua soltura em 2018; tal comportamento revela a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente