HC 567845 - ACORDAO

HC 567845 - ACORDAO

O acórdão manteve que não há identidade fático-processual entre a agravante e a corré Clari Terezinha Backes, porque a agravante teria participação mais relevante no planejamento do delito e teria interferido na produção probatória ameaçando a informante, circunstâncias que evidenciam maior periculosidade e justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, não se pode estender o benefício concedido à corré nos termos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Andrea Estefanoi; Corré: Clari Terezinha Backes; Agravado: Ministério Público de Santa Catarina; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Identidade Fático Processual, Periculosidade, Tentativa De Homicídio Qualificado, Extorsão, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Identidade Fático Processual Periculosidade Tentativa De Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

Andrea Estefanoi

Agravante

Clari Terezinha Backes

Corré

Ministério Público de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão da ordem concedida a corré com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre as corrés
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva pela existência de periculosidade e risco à instrução criminal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não há identidade fático-processual entre a agravante e a corré Clari Terezinha Backes, porque a agravante teria participação mais relevante no planejamento do delito e teria interferido na produção probatória ameaçando a informante, circunstâncias que evidenciam maior periculosidade e justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, não se pode estender o benefício concedido à corré nos termos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática denegatória do habeas corpus