RHC 130318 - DECISAO

RHC 130318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta nem a ausência de justa causa de modo sumaríssimo; o trancamento via habeas corpus exige evidência clara e imediata de ilegalidade ou atipicidade, o que não se verificou diante da necessidade de exame fático-probatório e da existência de controvérsias cíveis relacionadas aos fatos, sendo adequada a suspensão do inquérito para aguardar decisões cíveis e/ou demais providências.

Parties
Recorrente: ALEX GUEDES DOS ANJOS; Recorrente: NILTON COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Falsa Identidade (art. 307 Do Cp), Suspensão De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Falsa Identidade (art. 307 Do Cp) Suspensão De Inquérito

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Parties

ALEX GUEDES DOS ANJOS

Recorrente

NILTON COSTA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento do inquérito
  3. 3 possibilidade de trancamento via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta nem a ausência de justa causa de modo sumaríssimo; o trancamento via habeas corpus exige evidência clara e imediata de ilegalidade ou atipicidade, o que não se verificou diante da necessidade de exame fático-probatório e da existência de controvérsias cíveis relacionadas aos fatos, sendo adequada a suspensão do inquérito para aguardar decisões cíveis e/ou demais providências.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.