HC 533515 - ACORDAO

HC 533515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas, foi devidamente intimada e atuou na defesa do paciente, de modo que não cabe desconstituir o trânsito em julgado para permitir a atuação da Defensoria Pública da União, nos termos do precedente citado.

Parties
Agravante: Cristiane Campos Maia; Requerente: Defensoria Pública da União; Defensora: Defensoria Pública de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Petição Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desconstituição Do Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Competência Para Atuação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Desconstituição Do Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica Defensoria Pública Competência Para Atuação

Case Brief

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Parties

Cristiane Campos Maia

Agravante

Defensoria Pública da União

Requerente

Defensoria Pública de Santa Catarina

Defensora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Petição Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Defensoria Pública da União para assumir defesa de pessoa já assistida por Defensoria Pública estadual cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas
  2. 2 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado para permitir intimação e atuação da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas, foi devidamente intimada e atuou na defesa do paciente, de modo que não cabe desconstituir o trânsito em julgado para permitir a atuação da Defensoria Pública da União, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.