HC 631253 - DECISAO

HC 631253 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; além disso, como as instâncias de origem reconheceram a associação estável e permanente com base nas provas constantes dos autos, qualquer pedido de absolvição por insuficiência de prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS AGUERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000308-76.2017.8.12.0019); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS AGUERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000308-76.2017.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico pela existência de associação estável e permanente
  3. 3 possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; além disso, como as instâncias de origem reconheceram a associação estável e permanente com base nas provas constantes dos autos, qualquer pedido de absolvição por insuficiência de prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.