HC 643555 - DECISAO

HC 643555 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, considerando-se que o writ foi impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, e não foi demonstrada, pelos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento do óbice sumular; os fundamentos lançados pelo magistrado que converteu a prisão (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração delitiva pelas anotações de antecedentes) são, em princípio, aptos a justificar a custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Romario Metzker Lima; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Luis Augusto de Sampaio Arruda; Magistrada Que Converteu a Prisão Em Flagrante: Juíza de Direito do Plantão Judiciário da comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

Romario Metzker Lima

Paciente

Desembargador Relator Luis Augusto de Sampaio Arruda

Autoridade Coatora

Juíza de Direito do Plantão Judiciário da comarca de São Paulo

Magistrada Que Converteu a Prisão Em Flagrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre pedido de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, considerando-se que o writ foi impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, e não foi demonstrada, pelos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento do óbice sumular; os fundamentos lançados pelo magistrado que converteu a prisão (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração delitiva pelas anotações de antecedentes) são, em princípio, aptos a justificar a custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.