RHC 141522 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 618.398/SP) sem fato superveniente apto a justificar novo exame, razão pela qual se concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso.
- Parties
- Paciente/recorrente: Carlos Augusto Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Mera Reiteração De Pedidos
- Outcome
- recurso não conhecido por mera reiteração de pedidos
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19/pandemia, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Mereira Reiteração De Pedidos, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Carlos Augusto Freitas
Paciente/recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Mera Reiteração De Pedidos
Legal Issues
- 1 incabibilidade de novo habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado
- 2 concessão de prisão domiciliar em razão de risco à saúde do paciente durante a pandemia
- 3 necessidade de prova pré-constituída de risco concreto de contágio
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 618.398/SP) sem fato superveniente apto a justificar novo exame, razão pela qual se concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido por mera reiteração de pedidos
Orders
- recurso não conhecido
- P. I.
Full Case Text
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