RHC 130658 - DECISAO

RHC 130658 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado, pois houve expedição de alvará de soltura em favor do recorrente (23/9/2020) e foi mantido o benefício de responder ao processo em liberdade por inexistirem os requisitos para segregação provisória, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: KAIO HENRIQUE DE MORAIS MILAGRE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Liberdade Provisória, Segregação Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Alvará De Soltura Liberdade Provisória Segregação Provisória

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Parties

KAIO HENRIQUE DE MORAIS MILAGRE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de alvará de soltura
  2. 2 perda de objeto do recurso por alvará já expedido
  3. 3 manutenção da liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, pois houve expedição de alvará de soltura em favor do recorrente (23/9/2020) e foi mantido o benefício de responder ao processo em liberdade por inexistirem os requisitos para segregação provisória, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.