HC 612937 - DECISAO

HC 612937 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; as questões suscitadas envolvem reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e as instâncias ordinárias reconheceram, com base nas provas, a existência de associação estável e permanente, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: MATHEUS ARÃO LOBO PETRONILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0002708-88.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado

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Parties

MATHEUS ARÃO LOBO PETRONILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0002708-88.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação dos requisitos de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; as questões suscitadas envolvem reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e as instâncias ordinárias reconheceram, com base nas provas, a existência de associação estável e permanente, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.