HC 639250 - DECISAO

HC 639250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por indevida reiteração, diante de tema já submetido à apreciação no REsp n. 1.826.230/PR relativo ao acórdão da Apelação n. 5013834-83.2017.4.04.7002, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Reiteração De Pedido, Art. 34, Inciso XX, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Reiteração De Pedido Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 indevida reiteração de pedido
  3. 3 conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por indevida reiteração, diante de tema já submetido à apreciação no REsp n. 1.826.230/PR relativo ao acórdão da Apelação n. 5013834-83.2017.4.04.7002, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.