RHC 133422 - DECISAO

RHC 133422 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou excesso de prazo injustificável: há indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão de funcionária do laboratório e outros elementos probatórios), o inquérito é complexo, com vários indiciados e cartas precatórias, e o investigado responde em liberdade, tornando o prazo do art. 10 do CPP impróprio, razão pela qual o trancamento por habeas corpus não é cabível nesta via.

Parties
Recorrente: FRANCINALDO ROSENDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Falsidade Ideológica

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Parties

FRANCINALDO ROSENDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do inquérito policial
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 cabimento do trancamento de inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou excesso de prazo injustificável: há indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão de funcionária do laboratório e outros elementos probatórios), o inquérito é complexo, com vários indiciados e cartas precatórias, e o investigado responde em liberdade, tornando o prazo do art. 10 do CPP impróprio, razão pela qual o trancamento por habeas corpus não é cabível nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.