HC 643457 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e de eventual decisão que indeferiu substituição por prisão domiciliar), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.
- Parties
- Impetrante: RENATA BRITO ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
RENATA BRITO ARAUJO
Impetrante
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
- 2 falta de documento que comprove eventual indeferimento de substituição por prisão domiciliar
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e de eventual decisão que indeferiu substituição por prisão domiciliar), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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