RHC 139207 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (procuração) pelo recorrente, tendo sido intimado e permanecido inerte, sendo aplicado o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties: Recorrente: GUSTAVO CAMPOS DE MORAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Exame Toxicológico, Representação Processual, Pandemia De Covid 19

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Exame Toxicológico Representação Processual Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CAMPOS DE MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 regularização da representação processual para interposição de recurso ordinário
2 legalidade da prisão preventiva e requisitos autorizadores
3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Pedido de liminar indeferido (fls. 142-144)
Intimação para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias (art. 76 c.c. art. 932, parágrafo único do CPC)