RHC 136048 - DECISAO

RHC 136048 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e por ter perdido o objeto em razão de precedente do STJ que reconheceu a ilegalidade da custódia cautelar; subsidiariamente, a extensão dos efeitos da decisão não se mostrou cabível diante da falta de similitude fática.

Parties
Recorrente: ALEX RODRIGUES SANTOS; Corréu: Corréu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Coisa Julgada, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Coisa Julgada Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX RODRIGUES SANTOS

Recorrente

Corréu

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão judicial com base no art. 580 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e por ter perdido o objeto em razão de precedente do STJ que reconheceu a ilegalidade da custódia cautelar; subsidiariamente, a extensão dos efeitos da decisão não se mostrou cabível diante da falta de similitude fática.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.