HC 610944 - DECISAO

HC 610944 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da participação do paciente em organização criminosa armada e da gravidade concreta dos fatos, e porque a prova pericial e as informações da unidade prisional demonstraram que o tratamento médico adequado é prestado no estabelecimento, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, CPP) nem há identidade fático-processual para extensão de benefícios a outros corréus (art. 580, CPP).

Parties
Paciente / Impetrante: PAULO EDUARDO DA SILVA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extensão De Benefício a Corréus, Perícia Médica No Sistema Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Arts. 647 E 648 Do CPP, Art. 117, II Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Execuções Penais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva +8 more

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA AZEVEDO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra integrante de organização criminosa armada
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 Suficiência do tratamento médico prestado na unidade prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da participação do paciente em organização criminosa armada e da gravidade concreta dos fatos, e porque a prova pericial e as informações da unidade prisional demonstraram que o tratamento médico adequado é prestado no estabelecimento, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, CPP) nem há identidade fático-processual para extensão de benefícios a outros corréus (art. 580, CPP).

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.