HC 643792 - DECISAO

HC 643792 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO RENATO SANTOS LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cárcere Privado (art. 148 Cp), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N. 62/cnj, Art. 312 CPP
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Parties

FABIO RENATO SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem face à Súmula 691/STF
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas