HC 591188 - DECISAO

HC 591188 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e nas alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 aos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP, concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva em 21/5/2020 foi ilegítima por ter sido decretada sem prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial; assim, anulou‑se a conversão e assegurou‑se ao requerente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação com requerimento ou cumprimento de pena/mandado de prisão existente.

Parties
Agravante/impetrante: ELI DA CONCEIÇÃO DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei Anticrime (lei 13.964/2019), Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei Anticrime (lei 13.964/2019) Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

ELI DA CONCEIÇÃO DOS REIS

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévia representação do Ministério Público, requerimento do querelante/assistente ou representação da autoridade policial para decreto de preventiva
  3. 3 competência do STJ para correção de ofício de constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e nas alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 aos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP, concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva em 21/5/2020 foi ilegítima por ter sido decretada sem prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial; assim, anulou‑se a conversão e assegurou‑se ao requerente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação com requerimento ou cumprimento de pena/mandado de prisão existente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva;
  • Assegurar ao requerente o direito de aguardar o julgamento em liberdade;