RHC 135282 - DECISAO

RHC 135282 - DECISAO

Não conheço do presente recurso por ser mera reiteração do pedido já decidido no HC n. 545.638/ES, no qual a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar já havia sido concedida em 4/5/2020.

Parties
Recorrente: GIULIA ANDRADE NICOLETTI PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares

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Parties

GIULIA ANDRADE NICOLETTI PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia cautelar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Não conheço do presente recurso por ser mera reiteração do pedido já decidido no HC n. 545.638/ES, no qual a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar já havia sido concedida em 4/5/2020.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.