HC 639354 - DECISAO

HC 639354 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade parcial: havia elemento idôneo nos autos para valorar negativamente a culpabilidade em razão do transporte do veículo para a Bolívia (dificultando sua recuperação), pelo que tal desvalor foi mantido; contudo, os motivos e as circunstâncias extraídas do crime antecedente (como o cárcere privado da vítima) não podem agravar a pena do crime de receptação, devendo ser afastados. Com isso, procedeu-se ao recálculo da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ANDRÉ ROBSON DADARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o desvalor dos motivos e das circunstâncias do crime e redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Receptação, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Motivos Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Motivos Do Crime

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ANDRÉ ROBSON DADARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade com base na alegada transnacionalidade do transporte do veículo
  3. 3 Imputabilidade ao réu de elementos fáticos do crime anterior (motivos e circunstâncias) na dosimetria da receptação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade parcial: havia elemento idôneo nos autos para valorar negativamente a culpabilidade em razão do transporte do veículo para a Bolívia (dificultando sua recuperação), pelo que tal desvalor foi mantido; contudo, os motivos e as circunstâncias extraídas do crime antecedente (como o cárcere privado da vítima) não podem agravar a pena do crime de receptação, devendo ser afastados. Com isso, procedeu-se ao recálculo da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o desvalor dos motivos e das circunstâncias do crime e redimensionar a pena do paciente

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem de ofício para afastar o desvalor dos motivos e das circunstâncias do crime