HC 610742 - DECISAO

HC 610742 - DECISAO

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorrida após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, é inválida; por isso, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, confirmou-se a liminar e anulou-se a conversão, assegurando ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante requerimento ou a existência de mandado de prisão ou pena em curso.

Parties
Paciente: JHONNE ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0009415-27.2020.8.17.9000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Lei Anticrime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Audiência De Custódia Lei Anticrime

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Parties

JHONNE ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0009415-27.2020.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio do Superior Tribunal de Justiça para corrigir flagrantes constrangimentos ilegais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorrida após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, é inválida; por isso, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, confirmou-se a liminar e anulou-se a conversão, assegurando ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante requerimento ou a existência de mandado de prisão ou pena em curso.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva do paciente
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares precedidas de requerimento, ou hipótese de cumprimento de pena ou existência de mandado de prisão cautelar