HC 643137 - DECISAO

HC 643137 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF: não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame do writ por esta Corte, sendo necessária prévia e mais aprofundada análise pelo Tribunal de origem, que fixou o regime fechado por multirreincidência e cuja decisão não foi suficientemente demonstrada ter sido ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO LEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração De Prova, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração De Prova Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO LEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fixação de regime inicial fechado por multirreincidência
  3. 3 alegada valoração incorreta da prova

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF: não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame do writ por esta Corte, sendo necessária prévia e mais aprofundada análise pelo Tribunal de origem, que fixou o regime fechado por multirreincidência e cuja decisão não foi suficientemente demonstrada ter sido ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.