HC 643456 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se aplica a Súmula 691/STF, impedindo impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente analisado pelo juízo da execução, havendo risco de dupla supressão de instância caso esta Corte conheça do pedido.
- Parties
- Paciente: Edilene da Silva Pacheco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Edilene da Silva Pacheco
Paciente
Tribunal de Justiça do Maranhão
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar
- 2 incidência da Súmula 691/STF
- 3 competência do juízo da execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se aplica a Súmula 691/STF, impedindo impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente analisado pelo juízo da execução, havendo risco de dupla supressão de instância caso esta Corte conheça do pedido.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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