HC 560075 - DECISAO

HC 560075 - DECISAO

Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, entendendo-se também ausente constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, por não ter sido demonstrado prejuízo decorrente da ausência da paciente na audiência de instrução, e porque o pleito de revogação da prisão preventiva restou prejudicado diante de sentença condenatória e alvará de soltura emitido no processo de origem.

Parties
Paciente: MARA JOYCE DE SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Ausência Do Réu Em Audiência, Cerceamento De Defesa, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Ausência Do Réu Em Audiência Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARA JOYCE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência da paciente na audiência de instrução
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, entendendo-se também ausente constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, por não ter sido demonstrado prejuízo decorrente da ausência da paciente na audiência de instrução, e porque o pleito de revogação da prisão preventiva restou prejudicado diante de sentença condenatória e alvará de soltura emitido no processo de origem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Liminar indeferida (fls. 708/710).