RHC 109963 - DECISAO

RHC 109963 - DECISAO

A defesa não demonstrou, de plano, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP nem a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade; há lastro probatório mínimo apto a autorizar a instauração da ação penal, e o trancamento via habeas corpus, medida excepcional, é inadequado para reexame de questões fático-probatórias, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Impetrante: JOÃO GONÇALVES DE SARRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Ineptidão Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Ineptidão Da Denúncia Art. 41 Do CPP Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

JOÃO GONÇALVES DE SARRO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Ineptidão da denúncia por ausência de descrição de conduta individualizada
  3. 3 Existência de lastro probatório mínimo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A defesa não demonstrou, de plano, a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP nem a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade; há lastro probatório mínimo apto a autorizar a instauração da ação penal, e o trancamento via habeas corpus, medida excepcional, é inadequado para reexame de questões fático-probatórias, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se