HC 629760 - DECISAO

HC 629760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto (apelação) e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o indeferimento do apelo em liberdade foi suficientemente fundamentado com base no art. 312 do CPP em razão da natureza grave do crime (tráfico de drogas), da reincidência específica, da permanência do paciente preso durante a instrução e do risco de evasão, de modo que a manutenção da custódia foi considerada necessária e as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas.

Parties
Paciente: RENAN LOURENÇO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 593, I, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória e indeferimento do apelo em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto (apelação) e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o indeferimento do apelo em liberdade foi suficientemente fundamentado com base no art. 312 do CPP em razão da natureza grave do crime (tráfico de drogas), da reincidência específica, da permanência do paciente preso durante a instrução e do risco de evasão, de modo que a manutenção da custódia foi considerada necessária e as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.