HC 629642 - DECISAO

HC 629642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária concluiu que não houve confissão utilizada para embasar a condenação (afastando a atenuante do art. 65, III, d, CP) e porque o aumento da pena em 1/3 foi fundamentado na multirreincidência específica do paciente, medida dentro da discricionariedade do julgador; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: JOEL CASTURINO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Roubo Majorado +1 more

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Parties

JOEL CASTURINO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Redução da fração aplicada pela agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária concluiu que não houve confissão utilizada para embasar a condenação (afastando a atenuante do art. 65, III, d, CP) e porque o aumento da pena em 1/3 foi fundamentado na multirreincidência específica do paciente, medida dentro da discricionariedade do julgador; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se