RHC 137776 - DECISAO

RHC 137776 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da instrução deficiente do habeas corpus, notadamente pela falta de juntada da cópia do acórdão combatido e da prova pré-constituída do direito alegado, o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: GENILDO SANTOS SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Não Conhecimento

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Parties

GENILDO SANTOS SOBRAL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão combatido
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída do direito alegado e demonstrar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 impossibilidade de analisar a plausibilidade do pedido na ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da instrução deficiente do habeas corpus, notadamente pela falta de juntada da cópia do acórdão combatido e da prova pré-constituída do direito alegado, o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.