RHC 142255 - DECISAO

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Indefere-se a liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato judicial impugnado; foram solicitadas informações à autoridade coatora e determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Impetrante: RAUL ADRIANO ALAMINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Requisitadas Informações À Autoridade Coatora E Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Liminar indeferida; solicitadas informações à autoridade coatora e autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Ordem Tributária, Artigo 386, III, Do Código De Processo Penal, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime Contra a Ordem Tributária Artigo 386, Iii, Do Código De Processo Penal Medida Liminar

Case Brief

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Parties

RAUL ADRIANO ALAMINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Requisitadas Informações À Autoridade Coatora E Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atipicidade material e absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato judicial impugnado; foram solicitadas informações à autoridade coatora e determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Liminar indeferida; solicitadas informações à autoridade coatora e autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora.