HC 616576 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os subscritores deixaram de juntar o instrumento de mandato, mesmo após intimação para regularização, e a ausência de procuração, sendo pressuposto extrínseco de admissibilidade, impõe o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de instrumento de mandato como pressuposto de admissibilidade do recurso
- 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC
- 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os subscritores deixaram de juntar o instrumento de mandato, mesmo após intimação para regularização, e a ausência de procuração, sendo pressuposto extrínseco de admissibilidade, impõe o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- P. I.
Full Case Text
Judgment text and source record
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