RHC 140424 - DECISAO

RHC 140424 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por visar decreto prisional superado por sentença condenatória; reconhecida a manutenção da custódia por razões de garantia da ordem pública e periculosidade, determino, de ofício, que o recorrente aguarde o julgamento de eventuais recursos em regime semiaberto, compatibilizando a prisão cautelar com o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: CARLOS ROGERIO JUNIO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do recurso ordinário; concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o recorrente aguarde o julgamento de eventuais recursos em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

CARLOS ROGERIO JUNIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impugnação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com regime de cumprimento de pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por visar decreto prisional superado por sentença condenatória; reconhecida a manutenção da custódia por razões de garantia da ordem pública e periculosidade, determino, de ofício, que o recorrente aguarde o julgamento de eventuais recursos em regime semiaberto, compatibilizando a prisão cautelar com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário; concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o recorrente aguarde o julgamento de eventuais recursos em regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventuais recursos em regime semiaberto.