HC 576283 - DECISAO

HC 576283 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; em exame subsidiário do mérito não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, ante a complexidade do processo, a pluralidade de réus e diligências realizadas, e a periculosidade demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida, não se evidenciando desídia do Judiciário ou da acusação.

Parties
Paciente: ANDREIA CLIVIA RIBEIRO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

ANDREIA CLIVIA RIBEIRO GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; em exame subsidiário do mérito não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, ante a complexidade do processo, a pluralidade de réus e diligências realizadas, e a periculosidade demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida, não se evidenciando desídia do Judiciário ou da acusação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao magistrado de primeiro grau para imprimir esforços na conclusão da Ação Penal n. 0000461-08.2019.8.14.0012.