HC 399344 - DECISAO

HC 399344 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da verificação, nos autos do Processo de Execução Penal nº 0009787-82.2017.8.26.0026, de que a pena privativa de liberdade imposta ao paciente foi extinta em 9/5/2019 por integral cumprimento, configurando ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ PILAR; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Ameaça (art. 147 Cp), Constrangimento Ilegal (art. 146 Cp), Princípio Da Consunção, Dosimetria, Execução Penal, Extinção Da Pena Por Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família (violência Doméstica) Habeas Corpus Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Ameaça (art. 147 Cp) Constrangimento Ilegal (art. 146 Cp) Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ PILAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção ao crime de constrangimento ilegal
  2. 2 Possíveis incorreções na dosimetria da pena
  3. 3 Pedido liminar de aguardar em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da verificação, nos autos do Processo de Execução Penal nº 0009787-82.2017.8.26.0026, de que a pena privativa de liberdade imposta ao paciente foi extinta em 9/5/2019 por integral cumprimento, configurando ausência de interesse de agir.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 103)
  • Habeas corpus julgado prejudicado