HC 586240 - DECISAO

HC 586240 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a instrução está encerrada e o processo é complexo (pluralidade de réus, sucessivos desmembramentos), circunstâncias que justificam o pequeno excesso de prazo; a substituição por prisão domiciliar por motivo da pandemia não foi analisada nas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; portanto, não se conhece do habeas corpus, sendo recomendada ao juízo de primeira instância a reavaliação da necessidade da custódia cautelar nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO BAPTISTA DA COSTA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Substituição Por Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Substituição Por Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 +2 more

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Parties

FABIANO BAPTISTA DA COSTA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão provisória
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a instrução está encerrada e o processo é complexo (pluralidade de réus, sucessivos desmembramentos), circunstâncias que justificam o pequeno excesso de prazo; a substituição por prisão domiciliar por motivo da pandemia não foi analisada nas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; portanto, não se conhece do habeas corpus, sendo recomendada ao juízo de primeira instância a reavaliação da necessidade da custódia cautelar nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomende-se ao Juízo de primeira instância reavaliar a necessidade da custódia cautelar, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP