HC 643498 - DECISAO

HC 643498 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída indispensável à análise (não juntada da peça processual necessária, notadamente acórdão denegatório) e por defeito instrutório, além da indicação de possível equívoco quanto à origem do mandado de prisão mencionado nos autos, o que impede a verificação de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: FRANCISCO DJAVAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indefirido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Da Ação Constitucional, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Da Ação Constitucional Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DJAVAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e incontroversa
  2. 2 deficiência instrutória do writ
  3. 3 possível equívoco quanto à origem do mandado de prisão referido nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída indispensável à análise (não juntada da peça processual necessária, notadamente acórdão denegatório) e por defeito instrutório, além da indicação de possível equívoco quanto à origem do mandado de prisão mencionado nos autos, o que impede a verificação de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus indefirido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.