HC 618226 - DECISAO

HC 618226 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme certificado no site do Tribunal de origem, houve trânsito em julgado da sentença condenatória em 24/9/2018, de modo que a paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena e não há prisão preventiva a ser discutida; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: TACIANE MIRANDA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

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Parties

TACIANE MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para aguardar julgamento em liberdade
  2. 2 preclusão/ausência de objeto por trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme certificado no site do Tribunal de origem, houve trânsito em julgado da sentença condenatória em 24/9/2018, de modo que a paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena e não há prisão preventiva a ser discutida; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.