HC 619211 - DECISAO

HC 619211 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, a matéria relativa ao regime não foi debatida na instância ordinária, de modo que o STJ não pode revisar sem causar supressão de instância, e, no mérito sucinto, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos (quantidade de drogas apreendidas e porte de arma) para garantia da ordem pública, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO LIMA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, a matéria relativa ao regime não foi debatida na instância ordinária, de modo que o STJ não pode revisar sem causar supressão de instância, e, no mérito sucinto, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos (quantidade de drogas apreendidas e porte de arma) para garantia da ordem pública, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • não conheço da presente impetração
  • indeferido o pedido de liminar