HC 643636 - DECISAO

HC 643636 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstra ilegalidade patente que autorize mitigar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pleito liminar (Súmula 691/STF); além disso, o juízo a quo demonstrou ter processado os pedidos e determinada a adoção de medida com urgência, afastando o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: WESLEY TEIXEIRA MALTA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Prazo Na Execução Penal Súmula 691/stf

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Parties

WESLEY TEIXEIRA MALTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 eventual excesso de prazo na apreciação de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 existência de ilegalidade patente que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstra ilegalidade patente que autorize mitigar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pleito liminar (Súmula 691/STF); além disso, o juízo a quo demonstrou ter processado os pedidos e determinada a adoção de medida com urgência, afastando o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.