HC 643874 - DECISAO

HC 643874 - DECISAO

Por se tratar de impugnação à decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar e não se vislumbrar, na decisão atacada, flagrante ilegalidade, restou aplicada a orientação da Súmula 691/STF, sendo indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO AZEVEDO VARGAS; Órgão Julgador (decisão Atacada): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem, Com Habeas Corpus Levado Ao STJ Para Apreciação De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Revisão Nonagesimal (art. 316, Par. Único, Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Revisão Nonagesimal (art. 316, Par. Único, Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JOAO PEDRO AZEVEDO VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (decisão Atacada)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem, Com Habeas Corpus Levado Ao STJ Para Apreciação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria relativizar a Súmula 691
  3. 3 ausência de realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação à decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar e não se vislumbrar, na decisão atacada, flagrante ilegalidade, restou aplicada a orientação da Súmula 691/STF, sendo indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o processamento do presente writ (habeas corpus).