HC 640423 - ACORDAO

HC 640423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus contra decisão que denega liminar proferida em outro writ na instância de origem, nos termos do Enunciado Sumular n.691/STF; não se constatou ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação do sumular, de modo que compete ao tribunal de origem processar e julgar o writ originário antes de intervenção do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE PAULA RIBEIRO; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Teratologia, Enunciado Sumular N. 691/stf, Regime De Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Teratologia Enunciado Sumular N. 691/stf Regime De Prisão Domiciliar

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Parties

GUSTAVO DE PAULA RIBEIRO

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade e mitigação do Enunciado Sumular n. 691/STF
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do writ originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus contra decisão que denega liminar proferida em outro writ na instância de origem, nos termos do Enunciado Sumular n.691/STF; não se constatou ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação do sumular, de modo que compete ao tribunal de origem processar e julgar o writ originário antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar.