HC 612628 - DECISAO

HC 612628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; no mérito, o Tribunal concluiu que a valoração negativa genérica da culpabilidade e dos motivos pelo juiz de primeiro grau não atendia ao princípio da individualização, devendo ser decotada; aplicou-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa conforme jurisprudência do STJ; manteve-se a possibilidade de cumulação das causas de aumento quando devidamente fundamentadas; procedeu-se à nova dosimetria resultando na alteração da pena nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: MANOEL CLODOVALDO LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido por substituição de recurso; concedida a ordem, de ofício, para alterar a dosimetria nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento Da Pena, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Circunstâncias Judiciais Causas De Aumento Da Pena Cumulação De Majorantes

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Parties

MANOEL CLODOVALDO LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos)
  3. 3 fração aplicável para majorar a pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; no mérito, o Tribunal concluiu que a valoração negativa genérica da culpabilidade e dos motivos pelo juiz de primeiro grau não atendia ao princípio da individualização, devendo ser decotada; aplicou-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa conforme jurisprudência do STJ; manteve-se a possibilidade de cumulação das causas de aumento quando devidamente fundamentadas; procedeu-se à nova dosimetria resultando na alteração da pena nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Não conhecido por substituição de recurso; concedida a ordem, de ofício, para alterar a dosimetria nos termos da fundamentação.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 1104/1109).
  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para alterar na dosimetria, nos termos da fundamentação.