HC 643642 - DECISAO

HC 643642 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o desvio da Súmula 691/STF em face de decisão indeferitória de liminar em outro writ, somado ao fato de que o juízo de origem registrou ausência de documentos essenciais para a análise da progressão e não havia comprovação de excesso de prazo manifestamente intolerável.

Parties
Paciente: FLAVIO DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Remição De Pena, Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição De Pena Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FLAVIO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  3. 3 falta de juntada de documentos necessários para progressão (Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o desvio da Súmula 691/STF em face de decisão indeferitória de liminar em outro writ, somado ao fato de que o juízo de origem registrou ausência de documentos essenciais para a análise da progressão e não havia comprovação de excesso de prazo manifestamente intolerável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se