HC 643090 - DECISAO

HC 643090 - DECISAO

O writ é incognoscível porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir incidente de execução e porque a decisão atacada foi monocrática; não tendo sido interposto agravo regimental para esgotar a instância, está vedada a análise deste Tribunal Superior em razão do art. 105, II, da Constituição Federal. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece do pedido.

Parties
Impetrante: ALEX FERREIRA DIAS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Corte de origem; Interveniente: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/juízo De Admissibilidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Incidente De Execução, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Agravo Em Execução
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Parties

ALEX FERREIRA DIAS

Impetrante

Desembargador Relator da Corte de origem

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir incidentes em execução
  2. 2 regressão direta do regime aberto para o regime fechado (regressão per saltum)
  3. 3 necessidade de utilização de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O writ é incognoscível porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir incidente de execução e porque a decisão atacada foi monocrática; não tendo sido interposto agravo regimental para esgotar a instância, está vedada a análise deste Tribunal Superior em razão do art. 105, II, da Constituição Federal. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.