RHC 129950 - DECISAO

RHC 129950 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 09/12/2020, razão pela qual se aplica o art. 34, XI, do RISTJ, não sendo necessário o exame do mérito do pedido de habeas corpus.

Parties
Impetrante / Recorrente: DANIEL BATISTA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Relaxamento De Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ Nº 62/2020 Relaxamento De Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

DANIEL BATISTA FERREIRA

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de reavaliação da custódia cautelar nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 09/12/2020, razão pela qual se aplica o art. 34, XI, do RISTJ, não sendo necessário o exame do mérito do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.