HC 627938 - ACORDAO

HC 627938 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; as instâncias ordinárias procederam a análise concreta e motivada da situação do apenado (prontuário médico, condições da unidade prisional e ausência de casos de Covid-19), concluindo que não havia risco à saúde que justificasse a prisão domiciliar, e a Recomendação do CNJ e decisão do STF exigem exame caso a caso, não soltura automática.

Parties
Paciente/agravante: EDNO JOSÉ FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNO JOSÉ FRANCISCO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental sem argumentos novos
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de Covid-19
  3. 3 alcance da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e decisões do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; as instâncias ordinárias procederam a análise concreta e motivada da situação do apenado (prontuário médico, condições da unidade prisional e ausência de casos de Covid-19), concluindo que não havia risco à saúde que justificasse a prisão domiciliar, e a Recomendação do CNJ e decisão do STF exigem exame caso a caso, não soltura automática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada