HC 590091 - DECISAO

HC 590091 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: estão presentes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, antecedentes e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão), e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática na pandemia, não estando demonstrados os requisitos para sua aplicação excepcional.

Parties
Paciente: NILMARC FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Reiteração Delitiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILMARC FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Cassação de fiança pela autoridade policial
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: estão presentes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, antecedentes e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão), e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática na pandemia, não estando demonstrados os requisitos para sua aplicação excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 205-206).
  • Não conheço do habeas corpus.