HC 630527 - DECISAO

HC 630527 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de comprovação, mediante laudo médico específico do sistema prisional, de que o paciente não recebe tratamento adequado na unidade prisional ou de que corre risco de contágio maior no cárcere; considerando-se, ademais, a gravidade do crime (estupro de vulnerável) e o considerável saldo de pena a cumprir, e observada a interpretação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em conjunto com o art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VALDIR VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente Em Execução Penal: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Estupro De Vulnerável, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19, Laudo Médico Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Estupro De Vulnerável Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

VALDIR VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Em Execução Penal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de prisão domiciliar humanitária a condenado por crime grave durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Prova necessária para concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde (laudo médico do sistema prisional)
  3. 3 Interpretação e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de comprovação, mediante laudo médico específico do sistema prisional, de que o paciente não recebe tratamento adequado na unidade prisional ou de que corre risco de contágio maior no cárcere; considerando-se, ademais, a gravidade do crime (estupro de vulnerável) e o considerável saldo de pena a cumprir, e observada a interpretação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em conjunto com o art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se