HC 601338 - DECISAO

HC 601338 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o laudo médico e informações da direção do estabelecimento prisional demonstraram que o paciente não se encontra em estado de extrema debilidade e que sua enfermidade é passível de tratamento na própria unidade prisional com apoio do Hospital Português, não se verificando a hipótese do art. 318, II, do CPP; além disso, a gravidade do delito e as condenações anteriores reforçam a manutenção da prisão preventiva, e não se admite dilação probatória em habeas corpus para suprir tais elementos.

Parties
Paciente: RONALDO LUIZ COUTINHO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP +3 more

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Parties

RONALDO LUIZ COUTINHO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no caso de crime com violência
  3. 3 Compatibilidade do tratamento de saúde com a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o laudo médico e informações da direção do estabelecimento prisional demonstraram que o paciente não se encontra em estado de extrema debilidade e que sua enfermidade é passível de tratamento na própria unidade prisional com apoio do Hospital Português, não se verificando a hipótese do art. 318, II, do CPP; além disso, a gravidade do delito e as condenações anteriores reforçam a manutenção da prisão preventiva, e não se admite dilação probatória em habeas corpus para suprir tais elementos.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.