HC 613135 - ACORDAO

HC 613135 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que justifique provimento de ofício, pois não está comprovada a semi-imputabilidade, o paciente recebe tratamento ambulatorial adequado no estabelecimento prisional e a Resolução CNJ 62/2020 não autoriza, por si só, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, especialmente diante dos indícios de elevada periculosidade.

Parties
Paciente: FELIPE FACCIO MORETTI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Para Tratamento Psiquiátrico, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Sistema Prisional, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Para Tratamento Psiquiátrico Incidente De Insanidade Mental Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FACCIO MORETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por internação psiquiátrica
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que justifique provimento de ofício, pois não está comprovada a semi-imputabilidade, o paciente recebe tratamento ambulatorial adequado no estabelecimento prisional e a Resolução CNJ 62/2020 não autoriza, por si só, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, especialmente diante dos indícios de elevada periculosidade.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • ordem não conhecida
  • liminar indeferida